1982-09-18 - Resolução 172/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação do aval do Estado à UNITAL - União Agro-Industrial de Concentrados, S. A. R. L.

1982-12-28 - RESOLUÇÃO 172/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de "Implantação do Tribunal Judicial da Comarca da Praia da Vitória e Zona Envolvente", e autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a tomar posse administrativa dos mesmos.